Alagoas recebeu este ano R$109.812.428,00 por meio de emendas especiais, as chamadas emendas PIX, de um total de R$192.4 milhões de emendas empenhadas, o correspondente a 57% do valor total. O restante R$82.640,103 deve ser liberado após as eleições de outubro para repasse aos municípios, segundo indicação do parlamentar que a indicou, em sua articulação política.

Em ano eleitoral, esses repasses devem ser feitos de acordo com a Lei 9.504/1997, cujo artigo 73 traz expressamente a vedação de transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sob pena de nulidade de pleno direito [não depende de decisão judicial para ser reconhecida].

Entre os Estados Nordestinos, Alagoas tem o terceiro menor valor empenhado em emendas pelo governo federal, estando acima apenas de Sergipe (R$ 177 milhões) e Rio Grande do Norte (R$168 milhões). Alagoas contabiliza 95 emendas empenhadas.

A interrupção dos repasses das emendas PIX ocorreu para todos os entes federativos. Segundo a área técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), dos quase R$ 7 bilhões empenhados pelo governo federal para essas emendas, 42% só serão pagas após as eleições municipais. A entidade contabilizou a transferência de R$ 3,9 bilhões, ao longo deste ano, faltando R$ 2,9 bilhões para repasse.

A data limite para o repasse aos Municípios encerrou no último dia 5 de julho. Segundo a CNM, o adiamento do repasse dos recursos para o período pós-eleitoral frustrou os gestores municipais que contavam com o dinheiro das emendas PIX para "finalizar obras, comprar equipamentos e atender as demandas da população".

O levantamento da CNM contabilizou um total de 10.684 emendas especiais indicadas a 5.443 Municípios em 2024. Delas, 151 tiveram impedimento técnico e as demais (10.533) estão aptas para transferência a 4.564 prefeituras. 

Para receber os recursos, os prefeitos precisam entrar no sistema Transferegov, dar o aceite e obedecer aos trâmites obrigatórios. A ordem de prioridade para o pagamento é definida pelo parlamentar que indicou a emenda.

De acordo com o levantamento da CNM, o Estado com mais emendas a serem pagas é Mato Grosso do Sul, com 67% não transferido e apenas R$ 17,1 milhões repassados. Minas Gerais e São Paulo tiveram R$ 669,4 e R$ 645, faltando ainda 43% do total, nos dois casos. A Bahia já recebeu R$ 513,9 milhões em transferências, e 41% do valor empenhado ficou para depois. 

Das emendas do Acre e do Piauí, R$ 56,5 milhões e 119,5 milhões já foram pagas, respectivamente, mas 48% dos recursos ficaram para depois, tanto para um quanto para o outro. Mesmo tendo sido afetado por duas enchentes, em menos de um ano, e ter registrado um desastre sem precedentes, o Rio Grande do Sul recebeu R$ 344,9 milhões de emendas especiais e R$ 94,2 milhões ficarão para depois.