O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pilar está com informações desatualizadas, o que representa uma violação da Lei da Transparência, que exige conformidade rigorosa por parte dos órgãos públicos.

A responsabilidade de assegurar que a gestão da Casa Legislativa seja transparente e que o portal opere em conformidade com as normas legais recai sobre o presidente da Câmara, Tayrone Henrique.

Recentemente, Henrique foi anunciado como candidato a vice-prefeito de Fátima Rezende durante a Convenção do MDB em Pilar, ocorrida no último sábado, 27.

A transparência nos gastos públicos está assegurada pelas Leis Complementar nº 131/2009 e nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

O artigo 48-A da Lei Complementar nº 131/2009 estabelece que todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são obrigados a divulgar, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.

No entanto, o Portal da Transparência do Poder Legislativo de Pilar apresenta pendências. Documentos como prestação de contas de atos administrativos, balancetes orçamentários, repasses de duodécimo, contratos e convênios estão ausentes ou desatualizados.

Um exemplo é a sessão de balancetes que está desatualizada desde 2021. Quanto ao duodécimo não há novas informações desde 2022. A única seção parcialmente atualizada é a folha de pagamento. 

Confira

. Folha de pagamento: (https://markasystem.com.br/transparencia/camarapilar),
. Balancetes orçamentários (https://www.pilar.al.leg.br/transparencia/balancetes)
. Licitações e contratos (https://www.pilar.al.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos)
. Repasses, verbas indenizatórias e despesas dos parlamentares e seus gabinetes (https://www.pilar.al.leg.br/transparencia/verba-indenizatoria/verba-indenizatoria-ano-2023/verba-indenizatoria-ano-2023)
. Repasse do Duodécimo pelo Legislativo Municipal (https://www.pilar.al.leg.br/transparencia/verba-indenizatoria/verba-indenizatoria-ano-2023/transparencia/repasse-do-duodecimo/duodecimo%20-%202022)
. Prestação de contas, página para publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa  (https://www.pilar.al.leg.br/tr... )