A Câmara dos Deputados vai recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) de exigir transparência no repasse das emendas Pix, como são popularmente chamadas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e a consultoria jurídica da Casa analisam qual forma de recurso será apresentada, segundo informações do Correio Braziliense.

"A assessoria jurídica da Câmara dos Deputados está analisando tecnicamente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino para recorrer ao pleno da Corte Suprema do país", informou oficialmente ao jornal a assessoria da Casa.

O ministro Flávio Dino decidiu que o governo federal só libere os recursos dessas emendas após cumpridas exigências como apresentação do plano de trabalho; o objeto a ser executado, se uma obra ou alguma reforma; a finalidade e o prazo de execução. O governo federal já suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos das emendas de relator para cumprir decisão do ministro.

A "emenda Pix" é o tipo de verba distribuída diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas, projetos, convênios e justificativa. E permite ao chefe do Executivo gastar essa verba de acordo com sua vontade.

Na decisão, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das emendas Pix. O magistrado fixou um prazo de 90 dias para a CGU auditar os repasses em benefício de ONGs, feitos de 2020 a 2024, e para que as instituições e demais entidades do terceiro setor informem na internet os valores recebidos no mesmo período, bem como em que foram aplicados.

Segundo o ministro, os repasses devem seguir, essencialmente, o princípio da transparência e da rastreabilidade. Esse tipo de recurso só será liberado após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações que garantam transparência.