O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um prazo de 30 dias para que a Controladoria-Geral da União apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023. 

Além disso, no prazo de 90 dias, a Controladoria deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em beneficias de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.

O ministro determinou ainda que os Poderes Executivo e Legislativo complementem as informações referentes a questionamentos sobre o orçamento secreto e as “Emendas Pix”, esclarecendo os procedimentos pretéritos e futuros para assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários e vedando a prática abusiva.

Para o ministro, parlamentares “só poderão destinar emendas para o estado, ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito, salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”.

O ministro determinou, ainda, que restos a pagar referentes às emendas RP 9 (“emendas de relator”) e RP8 (emendas de comissões) somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante prévia e total transparência e rastreabilidade. E que as ONGs, quando executoras de recursos de emendas parlamentares, qualquer que seja a modalidade, respeitem procedimentos objetivos de contratação e observem aos deveres de transparência e rastreabilidade. 

A decisão conta na ata da audiência de conciliação para debater um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o extinto orçamento secreto. Em dezembro de 2022, por seis votos a cinco, o plenário do Supremo decidiu declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o orçamento secreto.

“Os trechos do acórdão citados evidenciam que a incompatibilidade com a Constituição de qualquer alocação de recurso público, independentemente da rubrica orçamentária, sem o cumprimento dos deveres constitucionais relativos à publicidade e à transparência”, disse o ministro.

A audiência foi designada em junho pelo relator do processo, ministro Flávio Dino. A decisão de marcar a audiência ocorreu após as organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional acionarem o Supremo alegando que o Congresso desrespeita a decisão tomada em 2022 pelo STF de proibir o orçamento secreto. 

Conforme as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente o orçamento secreto na forma de “emendas Pix”, que são transferências individuais com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos.

Transparência nas Emendas Pix

Em outra decisão, Dino determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, “devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela CGU”.