O prefeito da cidade de Palmeira dos Índios, Júlio Cezar, foi multado em R$ 200 mil por suposto uso indevido do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida como ferramenta de campanha eleitoral. 

A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Ewerton Carminatti que determinou, ainda, a suspensão das inscrições no programa durante o período eleitoral, o que foi motivado por uma ação do Ministério Público Eleitoral, representado pelo promotor Márcio Dória.

O juiz Carminatti fundamentou sua decisão no artigo 73 da Lei n° 9.504/97, que proíbe o uso promocional de programas sociais para beneficiar candidatos ou partidos políticos. 

O magistrado argumentou que a abertura das inscrições para o programa, prevista para o dia 19 de agosto, representaria uma violação dessa norma e um risco de desequilíbrio nas eleições municipais. A decisão visa garantir que o processo eleitoral se mantenha justo e imparcial, prevenindo que a candidatura apoiada pelo prefeito tenha uma vantagem indevida.

De acordo com o magistrado, o município de Palmeira dos Índios foi instruído a assegurar que nenhum representante ou servidor público envolvido no programa realize qualquer atividade relacionada às inscrições durante o período eleitoral. 

Caso haja descumprimento, poderão ser aplicadas penalidades adicionais, incluindo responsabilidade criminal e administrativa para os envolvidos.

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