O desembargador Orlando Rocha Filho, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), decidiu nesta sexta-feira, 10, desconsiderar os recursos apresentados pela Rede Globo contra a renovação compulsória do contrato de afiliação com a TV Gazeta de Alagoas por mais cinco anos. 

A decisão, que favorece a emissora alagoana em recuperação judicial, determinou a manutenção da parceria, apesar do desejo da Rede Globo de encerrar o vínculo contratual. 

A emissora carioca interpôs dois recursos: um Recurso Extraordinário, destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação de normas constitucionais, e um Recurso Especial, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseado em supostas infrações a leis federais. 

Entre os argumentos da Globo estão a violação de cláusulas contratuais, como a eleição de foro e o término previamente acordado entre as partes, além de interferências na autonomia das empresas e desrespeito ao Código de Processo Civil e à Lei de Recuperação Judicial, especialmente no entendimento de que o contrato seria essencial para a reestruturação da TV Gazeta.

O tribunal estadual, no entanto, considerou a renovação do contrato indispensável para garantir a viabilidade econômica da TV Gazeta, preservando a empresa, seus empregos e a atividade econômica. 

A decisão foi fundamentada na função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil, e nos princípios da recuperação judicial, que buscam proteger trabalhadores e credores. 

O desembargador destacou ainda que os recursos da Globo não cumpriram os requisitos formais, mas seguirão no STJ e no STF, que avaliarão se há mérito nas alegações da emissora carioca para reverter a decisão. Até lá, a renovação do contrato entre Globo e TV Gazeta permanece válida.

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