O Ministério Público Federal (MPF) contestou o recurso (contrarrazões aos embargos de declaração) apresentado pelo Estado de Alagoas e pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) contra a decisão judicial que homologou o acordo entre a Braskem, o Estado e a Uncisal para a construção de um novo Complexo de Saúde Mental. No recurso, o Estado e a Uncisal buscam a anulação da sentença sob a alegação de suposta ausência de oportunidade para se manifestar sobre um pedido dos autores da ação (entre eles o MPF).

A procuradora da República Niedja Kaspary sustenta que os embargos apresentados pelo Estado e pela Uncisal são inadequados e não apresentam fundamentos que justifiquem a anulação da decisão judicial. Segundo ela, a sentença apenas atendeu ao pedido das próprias partes ao homologar o acordo, garantindo sua efetividade e agilizando sua execução. Além disso, esse tipo de recurso não pode ser utilizado para anular uma decisão ou impedir a validação de um acordo firmado de maneira voluntária.

A procuradora também questiona a postura do Estado, que, em vez de agir para viabilizar a construção do novo complexo hospitalar, tenta atrasar sua implementação com argumentos meramente protelatórios. Para o MPF, a conduta do Estado e da Uncisal demonstra um descompromisso com a saúde pública, já que eles deveriam ser os mais interessados na execução imediata do projeto.

O Estado alega ainda uma suposta contradição por ter validado um “acordo sem consenso entre as partes”. No entanto, o MPF rebate esse argumento, destacando que todas as partes — inclusive a Uncisal — participaram de longas negociações e audiências de conciliação até chegarem ao texto final do acordo. Além disso, a definição de prazos e penalidades é um elemento essencial em qualquer compromisso jurídico, especialmente quando se trata de um tema tão sensível como a saúde mental da população.

O MPF também ressalta que a sentença questionada apenas determinou o desmembramento do processo, permitindo que a execução do acordo, incluindo o cronograma de obras, seja analisada separadamente. Dessa forma, não há qualquer justificativa razoável para invalidar o acordo. Por fim, o MPF reforça que a homologação do acordo está devidamente fundamentada na legislação vigente e solicita que o recurso não seja aceito (não conhecimento dos embargos), garantindo a imediata e necessária construção do novo complexo hospitalar para evitar maiores prejuízos ao atendimento psiquiátrico no estado.

Entenda a atuação institucional

Em janeiro de 2021, MPF, Defensoria Pública da União e Ministério Público de Alagoas (MP/AL) deram início à sua atuação no caso, após reunião com representantes do Hospital Escola Portugal Ramalho, da Uncisal e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Na ocasião, as instituições orientaram que o hospital buscasse laudos técnicos sobre sua estrutura e iniciasse negociações com a Braskem.

Em outubro de 2023, as instituições e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB-AL) oficiaram ao Governo do Estado, solicitando urgência na tramitação de um Projeto de Lei necessário para viabilizar a construção de um novo hospital. Esse novo complexo, que estava em negociação entre a Uncisal e a Braskem, prevê a instalação de 160 leitos, além de uma infraestrutura moderna para atender às demandas de saúde mental em diversos níveis de suporte.

Em abril de 2024, as instituições ajuizaram uma ação civil pública contra a Braskem, o Estado de Alagoas e a Uncisal, requerendo a construção de um novo Complexo de Saúde Mental que substitua o Hospital Portugal Ramalho, cuja estrutura foi comprometida pelo afundamento do solo causado pela mineração de sal-gema em Maceió e cuja negociação encontrava-se em estágio avançado, restando apenas a atuação do poder público.

Mesmo com ações judiciais e negociações intensas, a situação permaneceu sem solução até que, no dia 10 de dezembro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) anunciou a homologação interna de um acordo com a Braskem para a construção do novo complexo. Dia 12 de dezembro, o acordo foi homologado judicialmente.

Importância do HEPR

Com mais de 65 anos de funcionamento, o HEPR é referência no atendimento de urgência e emergência psiquiátrica, além de acolher pacientes dependentes químicos e em situação de vulnerabilidade social. Sua relevância como hospital-escola e como único equipamento a atender pelo Sistema Único de Saúde, especializado em saúde mental em Alagoas, reforça a urgência de sua substituição por um novo complexo que atenda às necessidades da população.

Após análise das instituições e homologação judicial do acordo, o MPF, DPU e MP/AL continuarão acompanhando o cronograma de execução do Termo de Autocomposição para assegurar que o novo equipamento público seja entregue em conformidade com os padrões exigidos, garantindo o direito à saúde mental em Alagoas.