O dirigente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Fernando Sérgio Lira Neto, gestor público com experiência e ex-prefeito de Maragogi, defende a aprovação das emendas propostas pela entidade representantes dos Municípios à PEC 66/2023, chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal. Na avaliação do gestor, é uma questão de justiça federativa e responsabilidade com o futuro dos dos municípios.

Segundo informar, a CNM, com respaldo técnico e representando a realidade de milhares de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, elaborou três emendas que, juntas, podem significar um alívio de até R$ 400 bilhões nas contas municipais. "Esse não é apenas um número. Trata-se de recursos que podem ser reinvestidos em saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida para a população", afirma Lira.

A primeira emenda trata da extensão automática da Reforma da Previdência aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios. Segundo Lira, se a União já implementou as novas regras previdenciárias, é justo que os municípios também tenham essa prerrogativa, sem a necessidade de enfrentar todo o trâmite legislativo local, que muitas vezes esbarra em disputas políticas e insegurança jurídica.

A segunda emenda, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), propõe o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios. No entendimento do representante da CNM, com ela, os municípios ganham mais previsibilidade e justiça fiscal, ao estabelecer limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios e teto de juros reais de 4% ao ano, com prazo de até 10 anos para quitação do estoque. "Isso dá fôlego às gestões locais e contribui para o equilíbrio das contas públicas", garante.

Já a terceira emenda, proposta pelo deputado Cobalchini (MDB-SC), visa a substituição do índice de correção da dívida previdenciária municipal, trocando a taxa Selic pelo IPCA. "A Selic, como todos sabemos, é uma taxa volátil, que onera excessivamente as dívidas dos municípios. A proposta traz mais racionalidade e justiça ao processo, e ainda amplia o prazo de refinanciamento das dívidas para 360 meses — o que já foi assegurado aos estados e ao DF pela LC 212/2025".

Essas propostas não são corporativistas ou meramente técnicas, enfatiza Lira. "Elas nascem da escuta ativa dos gestores municipais e da realidade das cidades brasileiras, onde a população vive, trabalha e precisa de serviços públicos de qualidade. Não estamos pedindo privilégios, estamos exigindo isonomia, previsibilidade e respeito ao pacto federativo. Convido os parlamentares a assinarem as três emendas e se somarem a essa luta pelo fortalecimento dos municípios. A sustentabilidade fiscal do Brasil começa pelas cidades", expõe.