O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que todos os Tribunais Regionais Federais façam o levantamento dos precatórios irregularmente expedidos, ou seja, antes do trânsito em julgado. Agora, além do TRF da 1ª Região, os TRFs da 2ª, da 3ª, da 4ª, da 5ª e da 6ª Regiões terão 15 dias para fazer o levantamento dos casos. 

O corregedor determinou ainda que, caso seja constatada a emissão irregular de precatórios, a Presidência ou as próprias corregedorias das cortes deverão cancelá-los imediatamente.

A decisão foi tomada no âmbito de um pedido de providências ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em relação ao pagamento irregular que estaria acontecendo no TRF-1. 

No último dia 4, o corregedor concedeu liminar suspendendo a expedição pelo tribunal de 35 precatórios sem a comprovação do trânsito em julgado por varas federais do Distrito Federal. A Corregedoria suspendeu temporariamente o pagamento de R$ 3,5 bilhões em precatórios emitidos de maneira irregular pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Em 21 processos listados pela AGU, atuam ou atuaram como advogados filhos de dois ministros do STJ: Francisco Falcão, decano do tribunal, e Humberto Martins. Conforme a AGU, essas ações tiveram R$ 1,6 bilhão em precatórios irregulares, emitidos em benefício dos clientes dos filhos dos ministros — e que renderiam honorários polpudos aos advogados.

Filho de Martins, o ex-advogado e hoje desembargador do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) Eduardo Martins aparece como advogado ou interessado em 19 ações listadas com precatórios suspensos pelo CNJ, no valor total de R$ 1,5 bilhão.

Entre os familiares de Francisco Falcão, Djaci Falcão Neto, filho do ministro, está vinculado a onze desses processos, que tiveram a emissão de R$ 1,2 bilhão em precatórios irregulares, conforme a lista da AGU.

A partir dessa decisão da corregedoria, o TRF-1 fez levantamento, identificou e suspendeu outros 4.525 precatórios irregulares, atingindo o montante de mais de R$ 20,5 bilhões.

A Resolução 303/2019 dispõe sobre a gestão dos precatórios e os respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a norma, uma das exigências para a expedição de precatório é a comprovação da data do trânsito em julgado da fase executiva.