Em audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), no dia 18 de agosto, a juíza Alda de Barros Araújo determinou a exclusão da ex-companheira do sócio majoritário de uma empresa do setor de cosméticos da responsabilidade pelo pagamento em um processo trabalhista.

Segundo a magistrada, a mulher, que também era ex-sócia da empresa, encontra-se em situação de vulnerabilidade, em razão de abuso patrimonial, físico e psicológico sofrido pelo ex-marido. A exclusão foi consentida pela advogada da autora da ação, que reconheceu a violência enfrentada pela executada.

Na reclamação trabalhista, a trabalhadora solicitou pagamento de comissões, horas extras e indenização por danos morais, alegando ausência de registro na CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, o que teria causado prejuízos financeiros e emocionais.

A ex-sócia fundamentou seu pedido de exclusão com base no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentando documentos sobre sua condição de saúde e medida de restrição contra o ex-companheiro, prevista na Lei Maria da Penha.

A juíza destacou que a decisão também representa um ato de justiça social, ressaltando que o protocolo do CNJ oferece amparo às mulheres vítimas de violências patrimoniais, físicas e psicológicas. “A responsabilidade deve recair sobre o ofensor e quem obteve os lucros do empreendimento, especialmente em situações que afetaram gravemente a saúde física, emocional e patrimonial da ex-sócia”, afirmou.

Em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informações detalhadas sobre o processo não foram divulgadas.