Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Câmara Municipal de Maceió, com emenda aditiva, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 470/2025, de autoria do vereador Thales Diniz, que propõe a criação do Memorial às Pessoas Vítimas da Violência Urbana no município. O relatório, assinado pelo vereador Leonardo Dias, foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 23. 

De acordo com o parecer, o memorial tem como objetivo preservar a memória das vítimas, apoiar suas famílias e promover ações educativas de conscientização sobre a violência urbana. A proposta também busca valorizar a memória coletiva e reforçar o direito à lembrança, considerado um princípio ligado à dignidade da pessoa humana.

Durante a análise, a CCJR destacou que, embora o projeto seja juridicamente viável e de relevante interesse social, é necessário garantir segurança jurídica e respeito aos direitos dos familiares das vítimas. Por isso, o relator Leonardo Dias apresentou uma emenda aditiva condicionando a inclusão de nomes, imagens e dados pessoais no memorial à autorização prévia e expressa dos familiares legalmente legitimados.

A medida visa evitar o uso indevido de informações e proteger os direitos post mortem relativos à honra, imagem e memória dos falecidos. Segundo o parecer, a emenda “harmoniza a homenagem pretendida pelo Município com o que estabelece o Código Civil, garantindo o respeito à vontade da família e prevenindo eventuais ações judiciais contra o Poder Executivo”.

O voto final da Comissão foi pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada, recebendo apoio dos vereadores Cal Moreira, Aldo Loureiro e Silvânia Barbosa. O texto segue agora para deliberação no plenário da Câmara Municipal.