O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um projeto de lei que propõe a criação de 30 cargos efetivos no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL). A medida marca a primeira estruturação de carreira na história do órgão que existe há 28 anos e prevê a realização de concurso público para provimento das vagas.

Segundo o texto, serão 20 cargos de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor e 10 de Fiscal de Defesa do Consumidor. As remunerações iniciais variam entre R$ 5.501,43 e R$ 10.386,95, conforme a classe e o nível de qualificação do servidor.

A admissão ocorrerá na classe inicial da carreira, com obrigatoriedade de curso de formação de 120 horas, oferecido pela Escola de Governo de Alagoas. Os servidores terão carga horária de 40 horas semanais e estágio probatório de 36 meses.

Para concorrer ao cargo de Analista, será exigido ensino superior em Direito ou Administração. Já para Fiscal, o candidato deverá possuir graduação em Direito e Carteira Nacional de Habilitação (categoria B ou superior).

O governador Paulo Dantas, na exposição de motivos do projeto, destacou que a proposta atende a uma demanda histórica do Procon, que atualmente funciona com quadro reduzido de pessoal, formado majoritariamente por estagiários e cargos comissionados. A situação, segundo ele, compromete a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, um problema apontado em recomendação técnica do Ministério Público Estadual, emitida em 2021.

O Executivo também informou que a criação dos cargos foi precedida de análise de impacto orçamentário, garantindo que não haverá desequilíbrio fiscal. A validade do concurso será de até 24 meses, prorrogável por igual período, a partir da homologação.