O Governo de Alagoas vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1572/2025, de autoria do deputado estadual Bruno Toledo, que estabelecia normas para instalação, manutenção e utilização de estações de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais do Estado.

A proposta vinha sendo acompanhada por proprietários de veículos elétricos, que aguardavam regulamentação específica para implantação de infraestrutura de recarga em condomínios. O veto do governador Paulo Dantas foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado do dia 19 de novembro.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governo informou que o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade formal por tratar de tema considerado de competência exclusiva da União. Segundo o Executivo, embora reconheça as preocupações que motivaram a proposição, não é possível sancionar legislação estadual sobre o assunto.

O governo também mencionou dificuldades enfrentadas por proprietários de veículos elétricos e híbridos para instalação de pontos de carregamento, diante da expansão desse tipo de frota no Estado, mas reiterou que a matéria extrapola a competência legislativa estadual.

O veto seguirá para análise na Casa de Tavares Bastos. Os deputados estaduais decidirão pela sua manutenção ou rejeição.