A Prefeitura de Lagoa da Canoa publicou um decreto que determina a exoneração de todos os servidores comissionados e a rescisão de todos os contratos temporários da administração pública direta e indireta. As medidas passam a valer em 15 de dezembro e foram divulgadas no Diário Oficial do Município.

Segundo a Prefeitura, a medida foi adotada para reequilibrar as contas públicas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não foi divulgado o número de funcionários que serão desligados.

Em outubro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) alertou o município sobre o limite prudencial de despesas com pessoal. A prefeitura destaca que a redução da folha é necessária para evitar riscos fiscais e assegurar a gestão responsável, preservando a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.

O decreto cita que, de acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e as normas da LRF, todas as esferas de governo devem respeitar os limites legais de gastos com servidores ativos e inativos.

Com a determinação, serão desligados todos os ocupantes de cargos comissionados e todos os servidores contratados por prazo determinado, com exceção dos que ocupam os códigos CC-1, CC-2, CCESPECIAL-1 e CCESPECIAL-2, além daqueles com estabilidade temporária ou cedidos a outros órgãos públicos.