O governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL), nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que cria o serviço público de loteria estadual. A proposta autoriza o Poder Executivo a explorar a atividade diretamente ou por meio de concessão e permissão à iniciativa privada, com a destinação dos recursos líquidos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).

Segundo a mensagem enviada pelo governador Paulo Dantas (MDB) aos deputados estaduais, a medida busca ampliar as fontes de financiamento de políticas públicas sem gerar novos custos para os cofres estaduais. A arrecadação virá tanto da operação das modalidades lotéricas quanto das contrapartidas pagas pelas empresas autorizadas a explorar o serviço.

"A medida representa importante instrumento de geração de receitas para o financiamento de políticas públicas de combate à pobreza, sem implicar ônus adicional ao erário estadual", destaca a justificativa do projeto.

O texto estabelece que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) será responsável pela regulação, fiscalização e controle da atividade. A proposta segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos estados para explorar serviços lotéricos próprios.

O projeto prevê a exploração de modalidades já autorizadas pela legislação federal e determina que apenas pessoas jurídicas poderão operar a loteria estadual. As empresas interessadas deverão cumprir uma série de exigências regulatórias, incluindo autorização do Banco Central, integração ao sistema Pix, adoção de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sistemas de segurança digital.

Entre os requisitos tecnológicos previstos estão georreferenciamento das apostas, monitoramento em tempo real das operações, rastreabilidade das transações, autenticação biométrica, integração com sistemas antifraude e bloqueio automático para menores de 18 anos.

A proposta também detalha as fontes de receita da futura loteria. Além da arrecadação das apostas, poderão compor os recursos valores provenientes de concessões, aplicações financeiras, convênios, doações e prêmios não resgatados dentro do prazo de 90 dias após a divulgação dos resultados.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de relatórios em tempo real sobre arrecadação, pagamento de prêmios e movimentação financeira, permitindo o acompanhamento das operações pela administração estadual.

Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador, o projeto determina que a regulamentação da nova loteria estadual seja concluída pelo Poder Executivo em até 180 dias.