A deputada Cibele Moura recorreu às redes sociais para criticar a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que manteve, nesta quinta-feira, 16, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.365/2024, que criou um bônus regional de 10% na nota do Enem para candidatos do estado no vestibular da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal).

Segundo a deputada, dessa forma a Uncisal deixará de aprovar estudantes de Alagoas. A decisão sobre o bônus foi tomada pela 3ª Câmara Cível, que negou o recurso apresentado pela Uncisal e manteve o entendimento do relator, desembargador Paulo Zacarias, favorável à reclassificação da lista de aprovados do processo seletivo.

A lei que concedeu o bônus facilitou a entrada na Uncisal de 158 estudantes. Agora, caso a reclassificação seja efetivada, eles poderão perder as vagas. Segundo a Defensoria Pública de Alagoas, no entanto, a situação dos estudantes ainda pode ser revertida.

O defensor público Othoniel Pinheiro informou que o órgão ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para levar o caso ao Tribunal Pleno. O objetivo é que a lei seja considerada inconstitucional apenas para os próximos processos seletivos, preservando as matrículas dos alunos aprovados enquanto a norma estava em vigor. É o que defende a deputada Cibele Moura.

"Nós estamos defendendo que a lei seja declarada inconstitucional, mas que sejam preservadas as matrículas já realizadas, em respeito à segurança jurídica, à boa-fé dos candidatos e à confiança nos atos da administração pública", afirmou. O defensor esclarece que a discussão sobre a preservação das matrículas deverá ser feita pelo Tribunal Pleno, na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Defensoria.