O defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado (DPE) de Alagoas, ingressou na Justiça nesta terça-feira, 21, com uma ação civil pública contra o Município de Maceió e a Alurb, a Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana, com intuito de colocar um ponto final na crise da coleta de lixo que se estende na capital com a falta de pagamento de R$ 41,8 milhões devidos pela Prefeitura de Maceió às empresas que executam o serviço de limpeza.

A ação pede tutela de urgência para obrigar o Município a regularizar a coleta, garantir transparência na prestação do serviço e pagar o passivo milionário com a empresa Naturalle Tratamento de Resíduos e a Via Ambiental Engenharia e Serviços. A informação inicial é do site Tribuna do Sertão.

Na petição, a defensor afirma que a Prefeitura de Maceió se encontra em situação de “mora sistemática e reconhecida” e sustenta que a inadimplência municipal é a causa determinante da precariedade da coleta de lixo observada em diversos bairros de Maceió. NA avaliação de Othoniel Pinheiro, o problema ultrapassou os limites de uma disputa contratual e passou a representar uma ameaça direta à saúde pública, ao meio ambiente e à dignidade da população. 

A ausência da coleta de lixo pode levar a cidade a um “colapso operacional integral”, com consequências sanitárias de difícil reversão, segundo a ação. A Naturalle, responsável pela coleta e pelo transporte de resíduos na parte baixa de Maceió, informou à Defensoria que a prefeitura devia R$ 14.892.209,05 referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, além de serviços prestados durante o mês de abril de 2026. 

A empresa acrescentou outros R$ 9.012.259,86, relativos aos serviços executados em maio de 2026, cujas parcelas venceram nos dias 15 e 30 de junho, resultando na dívida global de R$ 23.904.468,91. No ofício enviado à Defensoria, a empresa alertou que o pagamento seria essencial para assegurar a continuidade regular da coleta e do transporte de resíduos sólidos urbanos. Já a empresa Via Ambiental apresentou uma situação mais grave. Responsável pela coleta da parte alta da capital, declarou que a morosidade nos pagamentos ocorre desde o início da execução do contrato, em 2020, com valores reconhecidos administrativamente e que ainda não teriam sido quitados. 

A Defensoria considerou como líquido, certo e reconhecido de R$ 26.993.293,93 devido pela prefeitura à empresa. Além disso, a empresa apresentou R$ 15,7 milhões em pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ainda pendentes de análise ou conclusão pela Administração Municipal. Parte desses procedimentos, segundo a petição, tramita há mais de quatro anos. 

O passivo atravessou gestões, mas se agravou sob o Governo JHC. Em 2020, quando os contratos foram assinados e iniciados, o prefeito de Maceió ainda era Rui Palmeira. João Henrique Caldas, o JHC, era prefeito eleito e participou da transição administrativa em dezembro daquele ano, assumindo a Prefeitura em janeiro de 2021. 

Portanto, a parcela inicial das pendências que alcança outubro de 2020 remonta ao final da administração anterior. Entretanto, o passivo atravessou praticamente toda a gestão JHC e, conforme os documentos, incorporou reajustes não pagos ou pagos com atraso em 2023, 2024 e 2025, medições de 2026 e processos de reequilíbrio que permaneceram sem solução durante anos, segundo informações iniciais. 

Antes de recorrer ao Judiciário, a Defensoria afirma ter tentado resolver o problema por meio de ofícios, reuniões e negociações iniciadas em maio. A primeira reunião ocorreu em 3 de junho, com representantes da Alurb, da agência reguladora e das duas empresas, mas terminou sem avanço. Novos encontros foram realizados em 17 de junho, 2 de julho e 8 de julho. Segundo a petição, a Secretaria Municipal da Fazenda foi convidada para participar das negociações, mas deixou de comparecer a sucessivas reuniões e não apresentou justificativa.