A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas negou, nesta quarta-feira, 22 de julho, os recursos que restavam à defesa de Miguel Rocha Neto e manteve a expulsão do agente dos quadros da Polícia Civil.

Miguel Rocha Neto já havia sido excluído da corporação em ato publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de março. Após a decisão, a defesa recorreu na esfera administrativa.

O despacho publicado nesta quarta-feira encaminhou o processo ao Gabinete do Governador para a adoção dos atos relacionados ao decreto de demissão.

A medida está ligada aos efeitos extrapenais de uma condenação criminal transitada em julgado na 16ª Vara Criminal da Capital, que também determinou a perda da função pública.

A defesa alegava que a condenação ainda não teria transitado em julgado e que a aplicação da medida representaria antecipação de pena.

A Procuradoria, no entanto, concluiu que os recursos foram esgotados e que cabe ao Estado cumprir a decisão judicial, sem revisar o que já foi definido pela Justiça.

O caso

O processo tem relação com o caso Marcos Karatê, morto em 2007, no bairro da Jatiúca, em Maceió. O episódio teve repercussão em Alagoas e permaneceu em tramitação por quase 19 anos.

Marcos Antônio Dias Alves Filho era comerciante e professor de artes marciais. Ele foi morto a tiros após uma discussão em uma lan house localizada na Jatiúca.