A Justiça de Alagoas concedeu liminar para garantir condições especiais a um candidato com deficiência inscrito no concurso para procurador do Estado de Alagoas. A decisão determina que o Cebraspe disponibilize auxílio humano na prova objetiva e um computador para a realização das provas discursivas.

Leonardo Barra Santana de Souza ingressou com mandado de segurança contra a Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE), a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e o Cebraspe após ter o pedido de adaptação negado pela banca organizadora.

O candidato possui distonia focal tarefa-específica da mão dominante, condição conhecida como “câimbra do escrivão”. Segundo os laudos médicos apresentados no processo, a doença provoca contrações musculares involuntárias, dores, espasmos e perda do controle motor durante a escrita manual contínua, sem comprometer as capacidades cognitivas ou intelectuais.

Embora a inscrição de Leonardo tenha sido aceita para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, o Cebraspe negou o uso de computador sob o argumento de que o edital previa esse recurso apenas para candidatos com deficiência visual ou tetraplegia.

Ao analisar o caso, a juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo considerou que uma interpretação restritiva do edital contrariaria os princípios constitucionais da igualdade material e da inclusão das pessoas com deficiência.

A magistrada destacou que o computador funcionará apenas como instrumento para substituir a escrita manual, sem oferecer vantagem ao candidato. O equipamento deverá ser fornecido e fiscalizado pelo próprio Cebraspe, sem acesso à internet, arquivos externos ou recursos de correção ortográfica e gramatical.

Na prova objetiva, a banca deverá disponibilizar um aplicador especializado para preencher a folha de respostas conforme as indicações do candidato, com gravação de áudio do procedimento. Já nas etapas discursivas, Leonardo deverá realizar as provas em sala individual, utilizando o computador adaptado.

A decisão também autoriza a concessão de tempo compensatório, caso seja necessário para procedimentos relacionados à impressão ou ao salvamento das respostas. Para assegurar o cumprimento da liminar, a Justiça estabeleceu multa de R$ 30 mil para cada pessoa jurídica que descumprir injustificadamente as determinações.

A PGE, a Seplag e o Cebraspe foram intimados com urgência para cumprir a medida e terão prazo legal para prestar informações no processo. A decisão é liminar e o mérito do mandado de segurança ainda será julgado.