A regularização ambiental da Unidade de Emergência Dr. Daniel Houly, em Arapiraca, é discutida em ação civil pública analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). O caso foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 11, e envolve licenciamento, efluentes e prevenção contra incêndios.

O Ministério Público de Alagoas sustenta que o hospital opera sem licenciamento ambiental, sem tratamento adequado de efluentes e sem regularização sanitária. Em primeira instância, a Justiça determinou uma série de medidas ao Estado de Alagoas.

Entre as obrigações estavam o pedido de licenciamento ao IMA, a apresentação de planos de resíduos, a interrupção do lançamento de efluentes in natura, a instalação de sistema provisório de tratamento e a elaboração do projeto definitivo de uma Estação de Tratamento de Efluentes.

A decisão também exigia medidas de prevenção e combate a incêndio, obtenção de alvará junto ao Corpo de Bombeiros e apresentação de relatórios trimestrais ao Juízo. O descumprimento poderia gerar multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.

“A tutela provisória deve ser calibrada segundo a situação presente e não segundo uma fotografia histórica que já sofreu relevante alteração.”

A frase consta no recurso apresentado pelo Estado, que informou a adoção de medidas após fiscalizações, como coleta de resíduos por empresas regularizadas, construção de abrigos específicos e andamento de processo administrativo para implantação da ETE definitiva.

“Não se tem dúvidas de que trata-se de uma demanda estrutural, que exige atuação pública complexa e onerosa para que sejam atingidos os objetivos constitucionais de prestação de serviço público essencial.”

Ao analisar o recurso, o desembargador Fábio Ferrario suspendeu temporariamente as determinações impostas em primeira instância e marcou audiência de conciliação para o dia 29 de setembro, às 14h30, buscando definir as medidas e prazos para a adequação ambiental do hospital.