A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou, na segunda-feira, 14, o veto total ao Projeto de Lei nº 1.263/2024, que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças da religião cristã por meio de sátira, ridicularização ou menosprezo. O parecer foi aprovado pelo procurador-geral e encaminhado ao Gabinete Civil. O documento não informou se o governador decidiu pelo veto ou pela sanção.

A proposta é de iniciativa parlamentar e foi encaminhada pela Assembleia Legislativa de Alagoas para análise antes da decisão sobre a sanção ou o veto. No Parecer PGE ASSESP, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 42049300, a Procuradoria apontou questões constitucionais e jurídicas que, segundo o órgão, impedem a aprovação do texto.

Entre os fundamentos apresentados está a possível usurpação da competência legislativa privativa da União. A PGE também apontou violação ao princípio da laicidade e da neutralidade confessional do Estado, além de tratamento discriminatório entre crenças religiosas.

O parecer também questiona as sanções previstas no projeto. Segundo a análise jurídica, o texto apresenta problemas relacionados aos princípios da tipicidade administrativa e da proporcionalidade sancionadora, que orientam a definição e a aplicação de penalidades.