O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a falta de prestação de contas de R$ 427.390,98 enviados ao município de Junqueiro, em Alagoas, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A portaria, assinada na quarta-feira, 4, foi publicada nesta sexta-feira, 6, no Diário do MPF.

Os recursos foram destinados ao Programa Brasil Carinhoso, voltado ao atendimento de crianças de até 48 meses de famílias beneficiárias do Bolsa Família em creches públicas ou conveniadas. Segundo a portaria, Junqueiro recebeu R$ 131.077,40 em 2014, R$ 270.948,44 em 2016 e R$ 25.365,14 em 2017.

Documentos do FNDE citados pelo MPF atribuem a Fernando Soares Pereira a responsabilidade pela execução financeira e prestação de contas dos exercícios de 2014 e 2016. Carlos Augusto Lima de Almeida é identificado como responsável pelo exercício de 2017. A portaria não registra manifestação dos dois ex-gestores.

O prazo para prestação de contas terminou em 2 de setembro de 2024. O FNDE notificou o município em 2025, mas, conforme o documento, Junqueiro permanecia classificado como inadimplente no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).

A apuração teve origem em representação apresentada pelo prefeito Cícero Leandro Pereira da Silva. A atual gestão busca obter documentação para solicitar ao FNDE a suspensão da situação de inadimplência, amparada na Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU), que prevê providências do gestor sucessor quando há pendências deixadas por administrações anteriores.

Em resposta ao MPF, o TCU informou que não havia Tomada de Contas Especial formalmente instaurada ou autuada sobre os repasses. Segundo a portaria, a pendência ainda estava em fase de apuração interna no FNDE.

O procurador da República Érico Gomes de Souza determinou que o FNDE informe, em 15 dias úteis, o andamento das apurações, eventual cálculo atualizado do débito e a situação do pedido de suspensão da inadimplência. Ao Banco do Brasil foram requisitados, em dez dias úteis, extratos e comprovantes das movimentações da conta vinculada ao programa entre 2014 e 2017.

O MPF também cobrou respostas do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Junqueiro, que, segundo a portaria, não atendeu a duas solicitações anteriores. O órgão terá dez dias úteis para prestar esclarecimentos, sob advertência das consequências legais do descumprimento injustificado.