Relator propõe alíquota menor para saúde, 'cashback' e R$ 40 bi para fundo de estados

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) divulgou nesta quinta-feira, 22, a versão preliminar de seu substitutivo, que é considerado o passo inicial para as discussões no Legislativo. Portanto, o texto ainda poderá sofrer alterações.

O texto contempla um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, ou seja, um tributo para o governo federal e outro para os estados e municípios. O IVA dual, junto com um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas, substituirá cinco impostos que existem atualmente. São eles: ICMS (estadual), PIS/Cofins e IPI (federais) e ISS municipal.

A proposta também traz alíquotas menores para as áreas de saúde, educação, transporte público coletivo e para a cesta básica, entre outros. A proposta é que esses produtos e serviços, com benefício, paguem metade da alíquota geral, que está estimada em 25%.

Também está sendo proposto um valor para o fundo de desenvolvimento regional a partir de 2029, que chegará a R$ 40 bilhões a partir de 2033, a ser pago pela União aos estados e municípios, e mais R$ 160 bilhões em um fundo de compensação até 2032 - começando em 2025. Esse fundo de compensação também será custeado pelo governo federal.

O texto também abre margem para conceder, no futuro, o chamado "cashback", ou seja, uma devolução de impostos, para o público selecionado. Isso seria regulamentado somente posteriormente, por meio de lei complementar. Ao menos as classes de renda mais baixa devem ser favorecidas.

Apesar de prioritária, a reforma é considerada complexa do ponto de vista político. Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo. O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.

A disputa judicial entre Estado e contribuintes soma R$ 5,4 trilhões (dados de 2021), montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir, em consequência de regras mais simples, as disputas na justiça. A reforma tributária fecha brechas existentes atualmente para a sonegação de impostos, além de reduzir custos e estimular os investimentos estrangeiros.

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