O prefeito JHC decretou, na segunda-feira, 7, a nova Lei Delegada nº 011/2025, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Maceió. A norma foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial e traz mudanças como a extinção de secretarias, criação de fundos municipais e serviços sociais autônomos.

As novidades integram uma nova fase da Reforma Administrativa municipal, amplia a competências de órgãos já existentes e regulamenta aspectos operacionais e financeiros do Poder Executivo.

Segundo a prefeitura, a nova legislação busca maior eficiência na gestão pública, descentralização de serviços e fortalecimento de políticas sociais.

Entre as principais mudanças, estão:

• Instituição de Subprefeituras Regionais sob a estrutura da Secretaria de Governo, com atuação administrativa descentralizada nas regiões de Maceió.
• Criação de serviços sociais autônomos como o Serviço Social Autônomo Maceió Educação e do Serviço Social Autônomo Maceió Turismo.
• Criação do Fundo Municipal Minha Casa Massa, para financiar ações do programa “Minha Casa é Massa” e outras iniciativas habitacionais.
• Criação do Serviço Voluntário não Remunerado no âmbito da prefeitura, a ser regulamentado por decreto.
• Atualização de normas sobre servidores públicos, como carga horária e gratificações para agentes da infância e juventude.
• Revogação de leis delegadas anteriores, consolidando as novas diretrizes.

A Lei Delegada também institui o Maceió Educação, voltado ao desenvolvimento integral da educação municipal, e o Serviço Social de Desenvolvimento de Maceió, que incorpora as atribuições do extinto Maceió Investe. Este novo serviço terá como foco o planejamento e execução de projetos, ações, programas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cidade.

Segundo a gestão municipal, a reestruturação foi planejada com responsabilidade e visa modernizar a máquina pública, fortalecendo áreas estratégicas para o crescimento de Maceió. Mais informações sobre as mudanças podem ser conferidas na edição extraordinária do Diário Oficial do Município, publicada em 07 de julho de 2025. Clique aqui e confira.