A segunda parcela do 13º salário deve cair até o dia 20 de dezembro de 2025, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.749/65. A data é o prazo máximo definido por lei para que as empresas depositem a última parte do benefício.

O 13º salário é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pelas Leis nº 4.090/62 e 4.749/65, que definem o pagamento em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro, antecipada este ano para 28 de novembro, por cair em um fim de semana, e a segunda até 20 de dezembro.

Todo trabalhador que tenha prestado serviços por pelo menos 15 dias no ano tem direito ao 13º salário, que é calculado de forma proporcional ao tempo trabalhado. A cada mês completo de serviço, o empregado adquire o direito a 1/12 do salário integral.

Os funcionários afastados por licença-maternidade, auxílio-doença, acidente de trabalho e servidores domésticos registrados também mantêm o direito, conforme a legislação vigente.

O benefício deve ser dividido em duas parcelas, com a primeira paga até 28 de novembro de 2025 e a segunda até 20 de dezembro de 2025.

Na primeira parcela, o trabalhador recebe metade do valor bruto; já a segunda inclui os descontos de INSS e Imposto de Renda, se aplicáveis.

O cálculo leva em consideração o salário-base do trabalhador, acrescido de médias de horas extras, comissões, adicionais noturnos ou de periculosidade, se houver.

Aquelas empresas que não efetuarem o pagamento dentro do prazo estabelecido estão sujeitas a multa administrativa aplicada pelo Ministério do Trabalho, além de ações trabalhistas por parte dos empregados.

Mais do que uma obrigação legal, o 13º salário representa uma importante injeção na economia do final do ano, movimentando o comércio e auxiliando os trabalhadores a organizarem suas finanças para o ano seguinte.