A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (3) a votação do projeto que cria o marco legal de combate ao crime organizado. A análise deve ocorrer no próximo dia 10.

Apresentado e batizado pelo Planalto como "PL Antifacção", o projeto foi aprovado pela Câmara em novembro, cercado por um embate político. No Senado, a relatoria ficou a cargo de Alessandro Vieira (MDB-SE), que decidiu ouvir órgãos envolvidos e acolheu uma série de sugestões.

O senador Alessandro Vieira apresentou um novo parecer para o PL 5.582/2025, recolocando no texto a criação do crime específico de facção criminosa e equiparando milícias a esse enquadramento. O substitutivo foi protocolado nesta quarta-feira (3) e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A movimentação ocorre após semanas de disputa entre governo e Câmara, onde a proposta foi relatada por Guilherme Derrite. Ele retomou pontos centrais defendidos pelo Executivo, que lançou a versão original do projeto. O texto prevê penas de 15 a 30 anos para integrantes de facções e incorpora medidas de caráter assecuratório sugeridas pelo governo.

O relator também retirou trechos incluídos pelos deputados que, segundo ele, eram inconstitucionais, como a proibição do auxílio-reclusão e a restrição ao voto de presos enquadrados no novo tipo penal. Esses dispositivos chegaram a ser alvo de críticas públicas de juristas e do Ministério da Justiça.

Ao mesmo tempo, Vieira buscou diálogo com a Câmara. Ele elogiou o trabalho de Derrite e manteve pontos que ampliam penas quando crimes como homicídio, ameaça, extorsão e estelionato forem cometidos por integrantes de facções.

O parecer ainda conserva regras mais rígidas para a progressão de regime, endurecendo o tratamento penal a quem integrar organizações criminosas. Outra mudança relevante é a criação de um fundo voltado exclusivamente ao combate ao crime organizado.

O mecanismo terá recursos separados do Fundo Nacional de Segurança Pública e será abastecido por um novo imposto aplicado às bets. Segundo estimativas do Banco Central, essa arrecadação pode alcançar R$ 30 bilhões anuais.

Para o relator, a destinação de verba está no centro de qualquer estratégia eficaz. “Entendemos que o principal fator que pode modificar a segurança pública no país e o combate ao crime organizado é a destinação de recursos orçamentários”, afirmou.