O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 24, o PL Antifacção e manteve o trecho que proíbe o pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de presos envolvidos com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.

A nova regra impede a concessão do benefício a familiares de detentos em regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória quando houver ligação com esse tipo de crime.

Ao comentar a medida, Lula afirmou que a mudança busca responsabilizar quem opta pela criminalidade. “O cidadão que quiser cometer crime precisa saber que não afeta só a sociedade, mas também sua família e seus dependentes”, declarou.

A proposta integra o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que estabelece regras mais rígidas para integrantes dessas organizações.

O presidente também manteve a proibição do voto para presos provisórios, prevista em alteração no Código Eleitoral.

Por outro lado, vetou trechos do projeto, como o que previa equiparação de penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados crimes. Também foi barrada a destinação de bens e valores apreendidos a fundos estaduais e do Distrito Federal, devido ao impacto na arrecadação da União.