O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta quarta-feira 4 para analisar uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar o cronograma de implementação do fim da escala 6×1.

Segundo a CNC, a petição não questiona o mérito da redução para 40 horas semanais nem o segundo dia de descanso remunerado, mas sim a inexequibilidade dos prazos de adaptação e a assimetria das regras de transição impostas ao setor produtivo.

O Congresso Nacional promulgou em outubro a emenda constitucional que acaba com a escala 6×1. O texto promulgado pelo Congresso Nacional em outubro acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. 

A mudança será gradual: a partir de 16 de dezembro deste ano, a carga horária máxima cairá para 42 horas semanais, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado. O limite de 40 horas entrará em vigor em dezembro de 2027. 

A CNC, porém, pede que a primeira etapa da transição seja adiada para 16 de outubro de 2027, um ano após a promulgação da emenda. A entidade também quer que a redução definitiva para 40 horas semanais passe a ser exigida apenas em outubro de 2028.

Na ação, a confederação argumenta que o prazo de apenas dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos. A entidade afirma ainda que a entrada em vigor das novas regras em dezembro coincide com o período de maior movimento do comércio, impulsionado pelo Natal e Ano-Novo.