O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira, 29, o indeferimento da candidatura de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, a deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026. A decisão foi unânime e representa o primeiro julgamento envolvendo as mudanças introduzidas pela nova Lei do Feminicídio, de 2024, nesse contexto de inelegibilidade.

Advogado e influenciador, João Neto foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por lesão corporal contra uma ex-namorada. O registro de candidatura já havia sido negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), e a decisão foi confirmada pelo TSE.

O julgamento foi conduzido a partir do voto do ministro Dias Toffoli, acompanhado pelos demais integrantes da Corte. Os ministros entenderam que a análise da inelegibilidade deve considerar a natureza da conduta e o bem jurídico protegido pela legislação, e não apenas a classificação formal do crime no Código Penal.

A defesa de João Neto argumentou que a lesão corporal não está expressamente prevista entre os crimes que geram inelegibilidade na situação analisada. Também sustentou que as restrições aos direitos políticos devem ser interpretadas de forma restritiva.

O TSE rejeitou os argumentos e manteve o impedimento à candidatura. Ao final, a Corte também encaminhou um apelo ao Congresso Nacional para que crimes praticados com violência contra mulheres sejam incluídos expressamente entre as hipóteses de inelegibilidade, independentemente do bem jurídico tutelado.

Condenação por violência doméstica

A condenação de João Neto foi proferida pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió e confirmada por unanimidade pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

No julgamento realizado pelo TRE-AL, o registro da candidatura havia sido negado por quatro votos a três. A defesa recorreu ao TSE, mas os ministros mantiveram o entendimento que impediu o político de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados.