Decisão é proferida após Município descumprir acordo que previa conclusão de obras na Praça Gogó da Ema, em agosto de 2024

Prazo expirou em 15 de agosto do mesmo ano, com a obra apenas iniciando a fase de fundação

A Vara da Fazenda Pública de Maceió determinou que a prefeitura de Maceió construa, no prazo de 90 dias, a nova base da Operação Policial Litorânea Integrada (Oplit), na Praça Gogó da Ema, na Ponta Verde.

A decisão atende a uma petição apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), que denunciou o descumprimento de um acordo firmado em 2024 entre o Estado e o Município, como também um apelo do trade turístico de Maceió.

De acordo com a petição inicial, o termo de compromisso firmado entre as partes previa a construção da nova base em um prazo de três meses, a partir de 15 de maio de 2024, quando a estrutura anterior, localizada no Marco dos Corais, foi desativada.

Entretanto, o prazo expirou em 15 de agosto do mesmo ano, com a obra apenas iniciando a fase de fundação. Em novembro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública foi informada que a obra não seria mais realizada.

O Estado então enviou ofícios solicitando esclarecimentos e cobrando o cumprimento do acordo, mas não obteve resposta. Como consequência, a PGE recorreu à Justiça para executar o título extrajudicial que formaliza o compromisso.

Na decisão, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou que o Município de Maceió fosse citado “para satisfazer a obrigação em 90 (noventa) dias”. Na ação protocolada junto ao Poder Judiciário, o Estado também solicita a autorização para que o governo do Estado construa a nova base no local indicado, caso a Prefeitura não cumpra a decisão.

Segundo o governo do Estado, a base da Oplit desempenha um papel importante na segurança da orla de Maceió, abrangendo os bairros da Ponta Verde, Jatiúca e Pajuçara, áreas de grande relevância turística.

Na petição inicial, a PGE destacou que a desativação da antiga base sem a devida realocação da unidade compromete gravemente a eficácia das ações de policiamento ostensivo e preventivo na região. Além disso, o crescente fluxo de turistas gera uma demanda ainda maior por segurança, visto que visitantes são mais suscetíveis a crimes como furtos, roubos e golpes.

“O descumprimento do acordo pela Prefeitura de Maceió não apenas desrespeita o compromisso firmado, mas também coloca em risco a população e prejudica o turismo, que é uma das principais atividades econômicas da capital alagoana”, enfatizou a PGE no documento.