A Defensoria Pública da União recomendou à Prefeitura de Maceió nesta terça-feira, 8, a reserva de unidades no Residencial Santa Amélia para famílias com crianças com microcefalia. A medida se refere ao Programa Minha Casa, Minha Vida e visa atender grupos em situação de vulnerabilidade.

A recomendação foi emitida pela Defensoria Regional de Direitos Humanos em Alagoas, por meio do defensor Diego Alves. O documento foi enviado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional e à Procuradoria-Geral do Município.

Segundo a DPU, ao menos 24 famílias permanecem sem acesso à moradia, mesmo após a regularização cadastral. A informação foi apurada em conjunto com a Associação das Famílias de Anjos do Estado de Alagoas.

A Defensoria se baseia na Lei nº 13.985/2020, na Portaria nº 738/2024 do Ministério das Cidades e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Os textos preveem prioridade habitacional para pessoas com deficiência e seus responsáveis.

O município já entregou mais de 3.580 imóveis, mas nenhuma família com crianças com microcefalia foi contemplada até junho deste ano. A DPU destaca que o artigo 32 da Lei Brasileira de Inclusão garante prioridade na aquisição de imóvel nesses casos.

A recomendação da DPU inclui uma lista com 21 famílias que já estão cadastradas junto à Secretaria Municipal. O objetivo do documento é resolver a situação de forma administrativa, conforme os princípios constitucionais da Defensoria Pública.

A Prefeitura de Maceió deve responder formalmente à recomendação no prazo de 15 dias. Também foi convocada uma reunião para quarta-feira, 17 de julho, às 14h, na sede da DPU, para tratar da implementação das medidas.