Senador vai ao Supremo Tribunal Federal contra Arthur Lira

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) ingressou, nesta terça-feira, 14, com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por não ter colocado em prática o funcionamento de comissões mistas para a análise de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal, cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

No entanto, devido à pandemia de covid-19, que inicialmente impossibilitou a deliberação de matérias de forma presencial, as duas casas legislativas acordaram em adotar outro rito para as MPVs, que passaram a ser analisadas e votadas diretamente nos respectivos plenários − começando pela Câmara.

Segundo o senador Alessandro Vieira, um ato conjunto das Mesas Diretoras das casas legislativas, ratificado pelo Senado Federal, determina a retomada do rito regular deste tipo de proposição. No entanto, a Câmara dos Deputados ainda não apresentou posição sobre o assunto, o que tem provocado desconforto entre as casas legislativas.

Diante disso, o senador Alessandro Vieira decidiu ingressar com o mandado de segurança junto ao STF, a fim de garantir o cumprimento da Constituição Federal e o funcionamento das comissões mistas para a análise de medidas provisórias. A ação ainda aguarda análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

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