Os representantes da direita em Alagoas, Delegado Fábio Costa (PP) e Alfredo Gaspar (UB), juntaram-se a outros 139 parlamentares no pedido de impeachment contra o presidente Lula, protocolado em 22 de fevereiro. No entanto, ao subscreverem o requerimento, comprometeram sua participação na votação do processo e ficaram impedidos de votar.

De acordo com o jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça e coautor do pedido que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ao assinarem o pedido de impeachment, os parlamentares renunciaram à competência de julgar os crimes de responsabilidade atribuídos a Lula, tornando-se parte acusadora e, portanto, impedidos de julgar.

A Lei do Impeachment (nº 1.079) estabelece que todo o processo seja regido pelos termos do Código Penal, o qual proíbe expressamente que juízes exerçam suas atribuições em processos dos quais sejam "parte" ou "interessado". Segundo Reale Júnior, quem pede o impeachment é parte acusadora e não pode atuar como juiz do próprio pedido.

''Os deputados renunciaram à competência de julgar os crimes de responsabilidade ao aderirem ao pedido como signatários. Quem assina o impeachment é parte acusadora, portanto, está impedido de julgar”, diz Reale Júnior.

Embora o pedido contra Lula tenha mais assinaturas do que os requerimentos contra Dilma e Collor, nos casos dos ex-presidentes, apenas entidades da sociedade civil assinaram os pedidos. No processo de impeachment, os congressistas atuam como juízes, sendo a Câmara um "tribunal de pronúncia" e o Senado um "tribunal de julgamento".

O requerimento foi protocolado após Lula comparar a ação de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto, alegando que ele teria cometido "hostilidade contra nação estrangeira" e expôs o país a "perigo de guerra".

Denúncia permanece com Arthur Lira

A possibilidade dos deputados participarem do processo de impeachment nem sequer está na pauta da Câmara, pois Arthur Lira, na condição de presidente da Casa, possui a atribuição de dar prosseguimento à medida de forma exclusiva. O número de requerentes não influencia na admissão da denúncia, que permanece sob gerência única de Lira