A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai realizar uma audiência pública na segunda-feira, 27, às 14h, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022, que visa privatizar os Terrenos de Marinha - áreas situadas na costa marítima que contornam ilhas, margens dos rios e de lagoas.

Essas áreas são terras da União localizadas entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente. Na prática, a PEC tem como objetivo transferir essas terras, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. Trata-se da extinção e redistribuição dos Terrenos da Marinha para fins particulares.

O projeto faz parte do chamado "Pacote da Destruição" e, segundo o Observatório do Clima, "coloca em risco todo o litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas”. O Observatório do Clima justifica a rejeição ao projeto em três pontos:

- Terrenos de Marinha protegem “são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. E essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência”;
- A privatização dessas áreas da União coloca a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas costeiros em risco, podendo resultar em danos irreversíveis; e
- Privatizar praias gera impacto econômico, comprometendo o turismo, empregos e negócios locais, além de desvalorizar e levar à perda de investimentos dessas atividades.

A população pode participar da audiência enviando perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania, que poderão ser lidos e respondidos ao vivo pelos senadores e debatedores ao vivo.