A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai retomar as discussões sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que transfere terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para proprietários privados. Nesta segunda-feira (27), será realizada uma audiência pública para debater o projeto.

A discussão dessa proposta estava parada desde agosto do ano passado por iniciativa de parlamentares governistas. Segundo ambientalistas, a PEC dá margem para a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. O governo, que é contra o projeto por riscos ambientais, busca obstruir a tramitação. Em agosto do ano passado, a CCJ tentou aprovar o projeto, porém um requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE) solicitando a realização de audiência pública foi aprovado.

“Esse tema é muito importante e nós precisamos de um estudo sobre: o impacto no patrimônio da União que vai representar essa lei, o impacto ambiental, o acesso ao litoral, como é que vai se dar o acesso ao litoral no momento em que esse terreno deixa de ser de propriedade da União; a ocupação do solo, quem vai definir a ocupação do solo; e as comunidades de pescadores, ou seja, é um tema que requer uma discussão”, afirmou o senador governista na ocasião.

A proposta é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apresentou relatório favorável à medida. Segundo o parlamentar, um levantamento da SPU (Secretaria de Patrimônio da União) apontou que atualmente são 521 mil propriedades cadastradas em áreas de marinha. A informação é da Folha de São Paulo.

“Essa é a maior reforma agrária que a gente pode ter na história do Brasil, para dar segurança jurídica a uma realidade que já existe em diversas cidades. São Luís, Florianópolis, por exemplo, são duas das cidades mais impactadas”, afirmou o senador.

Audiência pública no Senado

Representantes dos ministérios do Meio Ambiente e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de associação de pescadores, de terminais portuários privados e prefeitos de cidades banhadas por mares, rios ou lagoas participarão da audiência pública desta segunda.

Os terrenos de marinha são faixas na costa marítima que foram definidas com base em uma linha imaginária da maré alta do ano de 1831. Ela se estende por 33 m em direção à terra firme.

De acordo com o texto da PEC, as áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados são mantidos sob domínio da União. Autoriza, porém, transferir para os estados e municípios as áreas que são usadas pelos serviços desses entes.

Proprietários e ocupantes de imóveis inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União ou não inscritos, mas que tenham ocupado o local pelo menos cinco anos antes da publicação da emenda constitucional, também são abrangidos pelo texto. A PEC prevê que a União fará a cessão onerosa dessas áreas, ou seja, seus ocupantes serão obrigados a comprar o terreno.

O Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional afirma, em nota técnica, que a proposta, que parece ser um simples ato administrativo para desonerar o uso destas áreas representa uma “grave ameaça ambiental às praias, ilhas, margens de rios, lagoas e mangues brasileiros e um aval para a indústria imobiliária degradar, além de expulsar comunidades tradicionais de seus territórios”.