O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) protocolou, nesta terça-feira, 7, na Assembleia Legislativa, um anteprojeto de lei que propõe a reestruturação administrativa da instituição. A medida atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e busca modernizar o modelo de gestão do Judiciário alagoano, com foco na valorização dos servidores efetivos e na eficiência administrativa, sem aumento de despesas.

De acordo com o texto, a proposta visa adequar a estrutura do Tribunal às diretrizes do Plano Estratégico da Corte e às exigências da Resolução nº 88/2009 do CNJ, que determina que ao menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% dos cargos de apoio indireto sejam ocupados por servidores efetivos das carreiras judiciárias. A iniciativa também corrige lacunas existentes na Lei Estadual nº 7.889/2017, alterada de forma parcial em 2023 pela Lei nº 8.834, que ainda não contemplava integralmente os percentuais exigidos pelo CNJ.

Segundo a justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, a proposta é fruto de um estudo técnico conduzido por uma comissão instituída pela Presidência do TJ/AL, por meio da Portaria nº 892/2025, e composta por magistrados, servidores e especialistas em gestão pública. O grupo, coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência, Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, elaborou um novo organograma e redefiniu as linhas hierárquicas da administração, com base em parâmetros de governança, meritocracia e racionalização dos recursos.

O anteprojeto prevê a extinção e transformação de simbologias de funções comissionadas e a criação de cargos voltados a áreas estratégicas, todos destinados a servidores efetivos. Com isso, o número de cargos em comissão cai de 44 para 16 e o de funções comissionadas passa de 12 para 2. “Essa racionalização elimina distorções hierárquicas e confere maior clareza técnica à estrutura funcional, sem ocasionar aumento global de despesas, preservando o equilíbrio financeiro da instituição”, destacou o presidente do TJ/AL, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, na mensagem encaminhada ao Legislativo.

Entre os objetivos centrais da proposta estão o fortalecimento da transparência nas cadeias decisórias, a definição clara de competências e responsabilidades, a valorização do corpo funcional e o estímulo à meritocracia. O texto também introduz um modelo de gestão estratégica que estabelece acordos de resultados entre gestores e a Presidência do Tribunal, com metas e indicadores de desempenho para acompanhamento da eficiência administrativa.

O documento ressalta ainda que as mudanças foram inspiradas nas melhores práticas de administração pública e nas recomendações feitas pela Corregedoria do CNJ durante inspeção recente ao TJ/AL, que apontou a necessidade de ajustes para o cumprimento integral da resolução e para a modernização da estrutura organizacional. A reestruturação permitirá, segundo o Tribunal, maior precisão na descrição das atribuições de cada unidade e clareza sobre os fluxos internos de trabalho, a serem detalhados posteriormente em resolução própria.

O anteprojeto foi aprovado pelo Pleno do Tribunal em sessão realizada no dia 23 de setembro e foi encaminhado à Assembleia Legislativa acompanhado de pedido para tramitação em caráter de urgência. Em ofício endereçado ao presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, o desembargador Fábio Bittencourt afirmou que a medida representa “um marco na modernização administrativa do Poder Judiciário de Alagoas”, consolidando um modelo de gestão voltado à eficiência, à racionalização de gastos e à valorização dos servidores.

A proposta, segundo o documento, não implicará aumento global de despesas, uma vez que todas as alterações de cargos e funções comissionadas serão compensadas internamente no orçamento do Judiciário. Para o presidente do TJ/AL, a reestruturação reforça a governança interna, eleva o grau de transparência e aprimora a capacidade institucional da Corte, “consolidando-se como referência de excelência na administração da Justiça”.

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