A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou um Projeto de Lei, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), que cria o Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo. O texto, publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 18, foi relatado pelo vereador Siderlane Mendonça, também do PL,e recebeu parecer favorável.

O programa tem como objetivo reconhecer formalmente os clubes e escolas de tiro desportivo como entidades esportivas, garantindo a elas acesso às mesmas oportunidades oferecidas a outras modalidades, como editais de fomento, parcerias e programas de incentivo municipal. Além disso, o projeto busca estimular ações educativas que promovam o uso seguro e responsável dos equipamentos utilizados na prática esportiva.

A matéria segue os princípios estabelecidos no artigo 217 da Constituição Federal, que define o esporte como um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado. O parecer destacou ainda que o tiro desportivo é reconhecido nacional e internacionalmente, incluindo pela Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE) e pelo Comitê Olímpico Internacional, e não possui vínculo com atividades armamentistas de natureza militar ou política.

A proposta será encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes antes de seguir para votação em plenário.