O Partido Progressistas (PP) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para contestar a revogação do chamado ICMS Verde em Alagoas. O mecanismo foi extinto por um dispositivo da Lei estadual nº 9.440/2024 e, segundo a legenda, representava uma política pública ambiental estratégica tanto para o estado quanto para os municípios.

A iniciativa foi protocolada na forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7918) e distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que atuará como relator do caso na Corte. Criado pela Lei estadual nº 5.981/1997, o ICMS Verde previa a destinação de 3% da arrecadação do ICMS aos municípios que apresentassem melhor desempenho em critérios ambientais e de sustentabilidade. 

A política tinha como objetivo estimular a preservação dos recursos naturais, o desenvolvimento sustentável e a adoção de práticas ambientais no âmbito municipal. Na avaliação do Partido Progressistas, a revogação do benefício extinguiu uma política pública já consolidada e de reconhecida relevância ambiental e federativa. 

O partido argumenta que a medida configura um retrocesso na proteção ao meio ambiente, além de enfraquecer instrumentos de incentivo à sustentabilidade. A legenda também sustenta que a retirada do ICMS Verde compromete a autonomia dos municípios, ao reduzir estímulos financeiros para que as prefeituras invistam em ações de conservação ambiental, gestão sustentável e melhoria de indicadores ecológicos.

Com a ADI, o PP pede que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do dispositivo que revogou o incentivo, restabelecendo o modelo de repartição do ICMS com critérios ambientais em Alagoas. O mérito da ação ainda será analisado pela Corte.