A Câmara de Vereadores de Maceió rejeitou, nesta quinta-feira, 29, a prestação de contas da prefeitura de Maceió relativa ao exercício financeiro de 2019, quando o Município estava sob a gestão de Rui Palmeira (PSD), atual vereador pela capital. A decisão ocorreu após parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, que apontou falhas na aplicação de recursos da Educação.

Segundo o parecer da Comissão, relatado pelo vereador Neto Andrade (PL), dentre as irregularidades encontradas está o descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que determina aplicação mínima de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação.

"Aprovar contas nessas circunstâncias seria inverter a lógica do controle externo, transformando exceções contábeis em regra e esvaziamento a força normativa da constituição financeira", conclui o parecer.

Na defesa contida no parecer, Rui sustentou a "regularidade formal da execução orçamentária, a inexistência do dolo ou má fé do gestor, a alegada observância do minimo constitucional em educação e a possibilidade de mitigação das inconsistências apontadas em razão do contexto financeiro do exercício".

Já durante a sessão, antes da votação, Palmeira afirmou que não houve prejuízo aos cofres do Município e afirmou que a "questão é política, não tem nada de jurídica". O vereador também alfinetou o JHC (PL): "Essas contas de 2019 só chegaram aqui em 2025, seis anos depois. Se a gestão do prefeito JHC assim quisesse, teria enviado essas contas já em 2021", disse.

"Eu fico até preocupado porque o prefeito JHC abre aqui um precedente e ele logo, logo vai ser ex-prefeito. Agora, imaginem as contas do prefeito JHC de 2024, quando forem analisadas por essa Casa. Prejuízo para os munícipes, para os aposentados, de R$ 100 milhões que foram aportados nas 'letras podres' do Master. Já seria suficiente para rejeitar as contas", afirmou.

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A votação foi secreta. O placar foi de:

• 14 votos pela rejeição da prestação de contas
• 9 votos pela aprovação da prestação de contas
• 2 abstenções

Possível inelegibilidade

Com a rejeição das contas, Rui Palmeira pode ser alvo de questionamentos na Justiça Eleitoral. Pela Lei da Ficha Limpa, a rejeição por irregularidade insanável (que não pode ser corrigida) e por ato doloso de improbidade (quando há intenção de causar dano ou violar a lei) pode resultar em inelegibilidade por até oito anos, desde que a decisão seja definitiva e tomada pelo órgão competente. A análise sobre eventual impedimento cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).