A Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 192/2025, que propõe a regulamentação do estacionamento de veículos nas proximidades de escolas públicas e privadas da capital alagoana nos horários de entrada e saída dos alunos.  A informação foi publicada nesta terça-feira, 17, no Diário Oficial do Município (DOM). 

A proposta é de autoria da vereadora Jeannyne Beltrão e tem como objetivo organizar o trânsito nas imediações das instituições de ensino, além de reforçar a segurança de estudantes, pais e profissionais da educação. O parecer foi relatado pela vereadora Teca Nelma e aprovado pela comissão.

De acordo com o texto do projeto, caberá ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) instituir e sinalizar as chamadas Zonas de Embarque e Desembarque Rápido (ZEDR) nas áreas próximas às escolas, definindo horários específicos para o uso desses espaços durante os períodos de maior fluxo.

A proposta também prevê que, nos primeiros 30 dias após a implantação das áreas sinalizadas, eventuais infrações sejam tratadas de forma educativa, com advertências aos motoristas. Após esse período, a fiscalização passará a aplicar autuações conforme as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto ainda determina que o DMTT atue em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) para promover campanhas educativas voltadas ao trânsito escolar, com foco na segurança e na conscientização sobre o uso adequado do espaço público.

No parecer, a relatoria destacou que a proposta está alinhada à competência legislativa do município para tratar de assuntos de interesse local e que a medida pode contribuir para reduzir riscos de acidentes e melhorar a organização do trânsito nas áreas escolares.

Segundo o documento, a iniciativa também apresenta viabilidade jurídica e orçamentária, uma vez que poderá ser implementada com a estrutura administrativa já existente. O parecer ressalta ainda a consonância da proposta com princípios do Código de Trânsito Brasileiro e com diretrizes ligadas à mobilidade urbana e à segurança viária.

O voto pela aprovação foi acompanhado pelos vereadores Leonardo Dias e David Empregos, integrantes da comissão. O projeto segue agora para tramitação nas demais etapas do processo legislativo na Câmara Municipal de Maceió.