Em Maceió, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 347/2025, que institui o Programa Solidário Pet – Farmácia Veterinária Solidária. A proposta é de autoria da vereadora Silvania Barbosa e tem como relator o vereador Milton Ronalsa. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira, 27.

O projeto prevê a criação de um sistema para recebimento, triagem, reaproveitamento e distribuição gratuita de produtos veterinários, além do descarte ambientalmente adequado de itens que não possam ser utilizados. A iniciativa também define regras para funcionamento do programa, incluindo a atuação de responsáveis técnicos, critérios para beneficiários e fiscalização por órgãos competentes.

De acordo com o parecer, a proposta apresenta impacto social e ambiental relevante, ao ampliar o acesso a medicamentos e insumos para famílias em situação de vulnerabilidade, protetores independentes, organizações não governamentais e órgãos públicos que atuam no cuidado de animais.

A comissão destacou ainda que o programa contribui para o bem-estar animal e reduz riscos de contaminação ambiental causados pelo descarte irregular de produtos veterinários. O texto também estabelece exigências de controle sanitário e acompanhamento por profissionais habilitados.

Outro ponto ressaltado no parecer é que a proposta não gera despesas obrigatórias ao município e não apresenta vícios de iniciativa ou inconstitucionalidade, estando dentro da competência legislativa municipal. Com base nesses argumentos, a comissão manifestou-se pela aprovação do projeto, que agora segue para tramitação nas demais etapas do Legislativo municipal. O parecer foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Aldo Loureiro e Cal Moreira.