O julgamento das contas do ex-prefeito Gilberto Gonçalves (MDB), referentes ao exercício de 2022, não entrou em pauta na sessão da Câmara Municipal de Rio Largo nesta quinta-feira, 3, como estava previsto. Em vez da votação, os vereadores fizeram a leitura do processo, que seguirá o trâmite interno do Legislativo antes de retornar ao plenário.

As contas receberam parecer do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) pela desaprovação. O órgão apontou irregularidades envolvendo cerca de R$ 39 milhões em créditos adicionais acima dos limites permitidos pela legislação.

Também foram identificados aproximadamente R$ 14,4 milhões em créditos suplementares considerados irregulares e outros R$ 1,3 milhão acima do excesso de arrecadação apurado.

Outro ponto destacado pelo TCE foi a aplicação de 61,94% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica. O percentual mínimo estabelecido pela legislação é de 70%.

Com a votação adiada, as contas ainda não foram aprovadas ou rejeitadas pelos vereadores. O Legislativo deverá concluir a tramitação do processo antes de definir uma nova data para a análise em plenário.

Gilberto Gonçalves havia solicitado ao TCE/AL a reconsideração do parecer que recomendou a desaprovação das contas de 2022. A decisão do Tribunal, portanto, continua sendo um parecer pela rejeição até que haja a análise pelo Legislativo municipal.

A situação ocorre enquanto Gonçalves é candidato a deputado federal nas eleições de 2026. Uma eventual rejeição das contas pela Câmara não provoca automaticamente a inelegibilidade. Para a aplicação das regras da Lei da Ficha Limpa, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, cabendo à Justiça Eleitoral analisar eventual impedimento à candidatura.