O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) desaprovou, por unanimidade, as contas de 2023 do diretório estadual do Cidadania e determinou a devolução de R$ 14.378,51 ao Tesouro Nacional. A decisão, tomada em 22 de outubro e publicada nesta quarta-feira, 28, aponta despesas sem comprovação adequada e falhas na contabilidade da legenda.

No exercício analisado, o partido declarou receitas de R$ 67.200, sendo R$ 67 mil provenientes do Fundo Partidário, e despesas de R$ 67.770,05. O tribunal identificou irregularidades que somam R$ 17.728,51, equivalentes a 26,16% dos gastos informados. Desse total, R$ 3.350 correspondem ao descumprimento da aplicação mínima em programas de participação política feminina e não integram a devolução determinada.

A maior parcela do ressarcimento corresponde a R$ 11.554,05 gastos com óleo diesel. O Cidadania afirmou que o combustível foi destinado a uma Toyota Hilux SW4 de sua propriedade, mas não apresentou relatórios de viagem, itinerários ou registros que comprovassem a relação dos abastecimentos com atividades partidárias.

Para o relator, desembargador Rodrigo Malta Prata Lima, a propriedade do veículo não dispensa a comprovação da finalidade dos gastos. Segundo ele, não foi demonstrado "o menor liame probatório entre os deslocamentos e as atividades institucionais partidárias".

Também foram considerados irregulares R$ 2.773,33 pagos por serviços de telefonia, porque o partido apresentou boletos sem faturas detalhadas, e R$ 51,13 referentes a juros e multas por atraso no pagamento de contas de telefone e energia elétrica, custeados com recursos do Fundo Partidário.

Em contrapartida, o TRE-AL afastou a irregularidade inicialmente atribuída a R$ 817,01 em serviços de TV por assinatura. Para o tribunal, a presença de canais esportivos em um pacote comercial não demonstra, por si só, uso indevido de dinheiro público.

Recursos para mulheres e falhas contábeis

O tribunal também reconheceu que a legenda deixou de aplicar R$ 3.350, equivalentes aos 5% mínimos dos recursos recebidos do Fundo Partidário em 2023, em programas de promoção da participação política das mulheres. O partido admitiu a omissão e alegou dificuldades financeiras, argumento que não afastou a obrigação legal.

A decisão determinou que a área técnica verifique se esse valor foi destinado à finalidade prevista no exercício de 2024. Caso a aplicação não tenha ocorrido, poderão ser adotadas as consequências previstas na legislação.

A Justiça Eleitoral apontou ainda a ausência de registros de salários não pagos, honorários de serviços jurídicos e contábeis, despesas de manutenção da sede, rendimentos de aplicações financeiras e obrigações decorrentes de decisões judiciais anteriores. Para o relator, a soma das falhas comprometeu a transparência das contas e impediu a aprovação com ressalvas, como havia solicitado o partido.