O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), oficializou a indicação de Antônio Carvalho e Silva Neto para integrar a equipe de transição do governador eleito João Henrique Caldas (JHC). A nomeação consta no Decreto nº 113.417, de 3 de novembro, publicado no Diário Oficial do Estado.

Antônio Carvalho foi indicado pelo próprio JHC e terá acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (SIAFE/AL), ferramenta que reúne informações sobre a execução orçamentária, contábil e financeira da administração estadual.

O acesso, entretanto, será exclusivamente consultivo, sem autorização para modificar dados ou realizar operações financeiras. A liberação dependerá da assinatura de um termo de confidencialidade e responsabilidade, além do cumprimento dos procedimentos de segurança estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

O decreto estabelece que o integrante da transição poderá consultar apenas as informações necessárias ao planejamento da futura gestão. A autorização será válida durante o período de transição, que antecede o início do mandato de JHC, previsto para 6 de janeiro de 2027.

Um dos pontos previstos no documento é a restrição ao uso de ferramentas de inteligência artificial. O termo de confidencialidade proíbe que integrantes da transição insiram em plataformas de IA informações pessoais, sigilosas ou confidenciais, além de documentos institucionais, planilhas, bases de dados, estratégias e indicadores governamentais.

Também fica proibida a reprodução de conteúdos internos nessas ferramentas, mesmo parcialmente. O documento permite apenas a utilização de dados genéricos, fictícios ou devidamente anonimizados.

As regras impedem ainda que o representante copie, imprima, fotografe, armazene ou transfira informações do SIAFE/AL para dispositivos externos sem autorização expressa. As credenciais de acesso serão pessoais e intransferíveis, e as consultas realizadas poderão ser registradas e auditadas pelos órgãos competentes.

O termo prevê responsabilização civil, administrativa e penal em caso de descumprimento das obrigações, inclusive a possibilidade de enquadramento em ato de improbidade administrativa, conforme as circunstâncias.