A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por unanimidade, negar o habeas corpus solicitado pela defesa do ex-prefeito de Maribondo Leopoldo Pedrosa, condenado pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio qualificado. A decisão foi proferida no último dia 29, e manteve a execução provisória da pena, determinando que o réu permanecesse no sistema prisional alagoano. O tribunal reforçou a aplicação imediata da sentença mesmo antes do trânsito em julgado, seguindo o entendimento legal para casos de condenação pelo Tribunal do Júri.

Pena mantida

Leopoldo Pedrosa foi condenado em 15 de novembro de 2025 a 13 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. Em seu pedido de habeas corpus, a defesa argumentou que o ex-prefeito havia respondido ao processo em liberdade, compareceu a todos os atos judiciais e que a prisão teria sido decretada de forma automática, sem fundamentação concreta ou comprovação de risco à ordem pública. A Câmara Criminal considerou que essas alegações não eram suficientes para revogar a execução da pena.

Entendimento jurídico

O tribunal explicou que a prisão decorre da execução provisória da pena, autorizada após condenação pelo Tribunal do Júri, caracterizando-se como prisão-pena e não como prisão preventiva. Isso significa que não é necessário demonstrar risco à ordem pública ou à instrução criminal para justificar a medida. Com a decisão, Leopoldo Pedrosa permanece detido enquanto aguarda a análise de eventuais recursos nas instâncias superiores, garantindo que a sentença seja cumprida dentro dos parâmetros legais.

Nota de repúdio

O Sindicato dos Jornalistas de Alagoas (Sindjornal) tornou pública uma nota de repúdio contra a conduta adotada pelo prefeito de Coité do Nóia, Bueno Higino Filho, e integrantes da administração municipal durante a cobertura do velório das vítimas do grave acidente registrado na rodovia AL-220, em São José da Tapera. Segundo a entidade, jornalistas foram submetidos a constrangimentos, intimidações e tentativas de cerceamento enquanto exerciam seu trabalho em um evento marcado por forte comoção social e grande repercussão estadual.

Ataques denunciados

Entre os episódios apontados pelo sindicato está a interrupção de uma transmissão ao vivo, quando um integrante da gestão municipal colocou a mão sobre a câmera de uma emissora de televisão, insinuando que a ordem para encerrar a cobertura teria partido do prefeito. Após o ocorrido, profissionais de imprensa também teriam sido pressionados a deixar o ginásio onde ocorria o velório, além de enfrentarem abordagens hostis por parte de assessores da prefeitura durante a apuração de informações relacionadas à situação irregular do ônibus envolvido no acidente.

Interesse coletivo

Na avaliação do Sindjornal, apesar do luto vivido pelas famílias das vítimas, a tragédia ultrapassa o âmbito local e se configura como um fato de interesse público, que exige transparência e respeito à liberdade de imprensa. A entidade reforça que o jornalismo desempenha papel constitucional essencial na fiscalização do poder público e na apuração dos fatos, e afirma que não aceitará agressões, intimidações ou qualquer tentativa de silenciamento dos profissionais de comunicação.

Mandatos cassados

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) confirmou, em sessão realizada na última segunda-feira, 2, a cassação dos mandatos de três vereadores do MDB em Craíbas. Os parlamentares Vandinho Mantega, Mário César e Henrique do Nêgo tiveram seus mandatos anulados após a Corte constatar fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. O tribunal entendeu que as candidaturas femininas registradas pelo partido foram fictícias, criadas apenas para cumprir o mínimo de 30% exigido por lei, sem intenção real de participação nas eleições.

Votos anulados

Como consequência da decisão, todos os votos atribuídos ao MDB na disputa proporcional foram invalidados. A Justiça Eleitoral deve agora recalcular o quociente eleitoral e redistribuir as cadeiras na Câmara Municipal de Craíbas. A medida visa assegurar a correta aplicação das regras de representação de gênero e preservar a lisura do processo eleitoral, mostrando que candidaturas meramente simbólicas não podem influenciar o resultado de uma eleição. O caso reforça a vigilância da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento da legislação e a transparência nas eleições municipais.

Suplentes assumem

Com a redistribuição das cadeiras, os mandatos devem ser ocupados pelos suplentes Almir Pereira, do União Brasil, e Valdinho Fausto e Niraldo Crispim, ambos do PP. A mudança altera a composição da Câmara Municipal e evidencia a importância da fiscalização para garantir que o voto da população seja respeitado e que a representatividade feminina seja efetivamente cumprida. A decisão do TRE-AL serve como alerta para partidos e candidatos sobre a necessidade de observância rigorosa das regras eleitorais e a responsabilidade de garantir eleições justas e legítimas.

Concurso público

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu inscrições para o concurso regido pelo Edital nº 01/2026, oferecendo vagas imediatas e cadastro de reserva para analistas e técnicos. Os salários variam de R$ 3.580,72 a R$ 6.243,37, com jornada de 40 horas semanais, e as inscrições vão até 19 de março pelo site da Fundação Carlos Chagas, com opção presencial para quem não tem acesso à internet.

Vagas disponíveis

As oportunidades incluem áreas como Jurídica, Gestão Pública, Tecnologia da Informação, Psicologia, Comunicação e Engenharia. O edital prevê reservas legais para pessoas com deficiência e candidatos negros, indígenas e quilombolas.