A Defensoria Pública de Alagoas protocolou a medida jurídica mais estratégica dos últimos anos no Caso Braskem. Contudo, o silêncio da mídia local, a anomia das autoridades e o entorpecimento da sociedade maceioense a respeito do tema são chocantes. Enquanto o debate público se perde em distrações irrelevantes, como o afundamento de uma máquina no mangue, o destino de 120 mil vítimas — 13% da nossa população — é urdido pela IG4, Novonor e Petrobras nos seus gabinetes atapetados livres do “incômodo” dos alagoanos.

A submissão desse acordo ao Cade é a tentativa final de validar uma arquitetura financeira que privilegia o balcão de negócios em detrimento da justiça real. Ao levar a proposta a Brasília, IG4 e Novonor buscam converter o crime socioambiental em uma mera formalidade de mercado, ignorando que a concorrência e a lei não aceitam o descarte de responsabilidades.

O Cade, ao estender o prazo de análise do acordo proposto por IG4 e Novonor, demonstra enxergar a manobra de asfixia à livre concorrência no mercado de resinas e o atropelo à legislação ambiental. A proposta de aquisição da Braskem carrega um vício de origem: a segregação de ativos. De um lado, cria um fundo robusto e capitalizado para blindar os bancos credores; de outro, um receptáculo esvaziado e sem liquidez, para onde pretendem descartar o passivo das famílias alagoanas atingidas.

É uma engenharia de exclusão. A Braskem, que nunca sustentou o PIB alagoano, serve agora como veículo para a IG4 maquiar sua insolvência e induzir o mercado de capitais ao erro. Utilizam a Petrobras e a Novonor como escudos para priorizar juros bancários em detrimento da reparação integral às vítimas. Trata-se de uma blindagem patrimonial que, ainda por cima, tenta transformar o maior crime ambiental urbano do mundo em um mero resíduo contábil a ser ignorado.

O que IG4 e Novonor tentam junto ao Cade não é uma operação de mercado, mas o soterramento definitivo da dignidade alagoana em favor de proteção aos bancos no Caso Braskem. Trata-se de um precedente perigoso para a segurança jurídica e ambiental do país: a oficialização de que, no Brasil, é possível fatiar uma empresa para salvar o capital financeiro e abandonar o seu passivo humano.

O que as duas empresas tentam em Brasília não é um movimento de mercado, mas uma afronta direta à livre concorrência, onde o lucro é blindado e o passivo é jogado para fora do jogo econômico. Esse passivo, no caso, são as 120 mil vítimas, cidadãos de Maceió. Se a autarquia der o sinal verde para essa segregação de ativos, estará institucionalizando que a engenharia financeira pode ser usada para purificar balanços à custa de distorções sistêmicas no mercado. E abrindo uma enorme cratera para questionamentos jurídicos à sua decisão.

Reitero, o importante e solitário papel do defensor público Ricardo Merlo nessa luta em prol da justiça aos alagoanos. Agora no Cade.