O Ministério Público de Alagoas abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de escritórios de advocacia pela Prefeitura de Estrela de Alagoas, referentes ao exercício financeiro de 2025, durante a gestão do prefeito Roberto Wanderley.

A investigação foi formalizada por portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL na terça-feira, 10 , e busca esclarecer se houve ilegalidades administrativas, má gestão de recursos públicos e eventuais danos ao erário.

O foco da apuração são os serviços jurídicos contratados para atender à Secretaria Municipal de Administração, especialmente no contexto da aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. 

O Ministério Público também investiga indícios de pagamentos indevidos, como multas, juros e encargos financeiros, que podem ter sido gerados por falhas administrativas e que, em tese, poderiam ter sido evitados pela gestão municipal.

O procedimento é conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, com atribuição na defesa do patrimônio público. Serão analisadas a real necessidade das contratações, a efetiva prestação dos serviços e possíveis infrações político-administrativas envolvendo a gestão municipal. 

Caso sejam confirmadas irregularidades, o inquérito poderá resultar em ação civil pública, responsabilização dos envolvidos e adoção de outras medidas judiciais cabíveis.