A Câmara de Deputados acaba de aprovar na calada da noite mais uma aberração eleitoral – como se já não bastasse o acabado criminoso que ronda todo o processo eleitoral nesse país – as excrescências eleitas para defender os interesses do povo (sic!) aprontam mais uma contra os interesses da democracia, ou seja contra o povo, o eleitor, a população brasileira.

Que só deseja poder votar em gente qualificada e decente, mas tem que aturar esse horror de representação política incrustado no Congresso, nas Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores país afora. As exceções são as agulhas no palheiro da altamente corrompida política nacional.

A aprovação da chamada minirreforma eleitoral aprovada a jato na última quarta-feira (20/05), de maneira vergonhosamente consensual entre lulistas e bolsonaristas —, não é um mero ajuste de regras processuais. É mais uma safadeza cabeluda dos representantes do povo (sic!). Quando extremos ideológicos se juntam na calada da noite para aprovar uma aberração qualquer sem que nenhum parlamentar ouse defender a proposta ao microfone, fica evidente a prioridade absoluta da casta: a autoproteção dos seus interesses patrimoniais, pessoais, ou como agora, eleitorais.

O cerne dessa conjuração espúria está na destruição do que resta do sistema de responsabilidade fiscal dos partidos. Ao fixar o teto das multas por rejeição de contas partidárias em R$ 30 mil, o parlamento reduziu o custo marginal da fraude a zero. Está autorizado ainda mais desvios dos fundos bilionários eleitorais. Que passa a ser atividade altamente lucrativa, sem risco jurídico. É porteira aberta para os donos das legendas.

Esse salvo-conduto é complementado por uma blindagem patrimonial ultrajante: um prazo de 15 anos para refinanciar dívidas com a União, proibição de penhora de bens partidários mesmo se associados a crimes de dirigentes, e autorização para que dinheiro público do Fundo Partidário seja usado para quitar juros e penalidades das suas próprias lambanças. É a legalização do risco moral, onde o cidadão brasileiro financia o passivo gerado pela dilapidação do erário. É pilhagem na acepção da palavra. Oficializada.

No plano da competição eleitoral, o projeto opera para fraudar a soberania do eleitor. A flexibilização do disparo de mensagens em massa por robôs e a proibição expressa das plataformas digitais os bloquearem sem ordem judicial prévia é a liberação da desinformação política a nível industrial. No afã, a Câmara atropelou até o princípio constitucional da anterioridade anual, aplicando as regras de imediato para outubro e, mais, autorizando que governos distribuam tratores e cestas básicas em período crítico, transformando a máquina pública em uma engrenagem de captação de sufrágio.

O texto vai ao Senado Federal, e caso se curvem a essa aberração fisiológica, o presidente Lula terá o dever de vetá-la integralmente. Se a leniência política prevalecer, a última trincheira será a inevitável judicialização dessa excrescência, o que abre uma oportunidade histórica para o STF limpar sua imagem fortemente desgastada. Se essa iniciativa despudorada passar está se dando mais um passo rumo à falência da nossa democracia.