Homem é preso por roubar comida enquanto políticos condenados continuam livres

A disparidade no tratamento jurídico entre um homem preso por furto de alimentos e políticos condenados por crimes graves expõe as profundas falhas e a morosidade do sistema de justiça em Alagoas. Enquanto um pai de dois filhos enfrenta prisão por tentar furtar uma peça de carne, políticos condenados por crimes como corrupção e assassinato continuam livres, beneficiando-se das brechas legais.

O caso de um beneficiário do INSS que foi flagrado esta semana tentando furtar uma peça de carne em um supermercado de Maceió ilustra a rigidez do sistema para crimes de menor gravidade. Detido por funcionários do estabelecimento e posteriormente pela polícia, o homem teve sua prisão preventiva decretada pelo juiz Allysson Jorge Lira de Amorim durante a audiência de custódia. O magistrado justificou a decisão com base na reincidência do acusado, que já havia sido preso duas vezes anteriormente pelo mesmo crime, e na necessidade de garantir a ordem pública.

Em contraste, o caso do ex-deputado estadual Luiz Pedro da Silva demonstra como a justiça pode ser mais complacente com os políticos. Luiz Pedro foi condenado em setembro de 2015 a 26 anos e 5 meses pelo sequestro, assassinato e ocultação de cadáver do servente de pedreiro Carlos Roberto Rocha Santos, ocorrido em 2004.

Em 2019 ele obteve da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas a redução da pena para 22 anos, 9 meses e 15 dias. Nem assim foi preso e continua sendo beneficiado pela morosidade no julgamento dos diferentes tipos de recursos que tem ingressado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2021, permanecendo assim impune.

TONINHO LINS TENTA EVITAR NOVA PRISÃO

Outro exemplo emblemático é o do ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins Souza Filho, conhecido como Toninho Lins, condenado a 14 anos de prisão por corrupção. Após uma série de tentativas de anular sua condenação, que inclui uma pena de 14 anos e seis dias de prisão por corrupção e outros delitos, Lins está oficialmente fora das eleições deste ano. A decisão foi confirmada em 9 de julho, quando o pedido de revisão criminal apresentado por sua defesa voltou à pauta do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), como já noticiado pelo EXTRA.

A defesa de Lins havia solicitado que os desembargadores invalidassem a sentença proferida em 8 de maio de 2018, já transitada em julgado, argumentando que o julgamento deveria ter sido conduzido por uma das Varas de Rio Largo, e não pelo Pleno do TJAL. A estratégia se baseava no fato de que Lins renunciou ao cargo de prefeito em março de 2016, supostamente para evitar que os processos contra ele continuassem tramitando no tribunal, já que ele não possuía mais foro privilegiado.

No entanto, o relator do processo, desembargador João Luiz Azevedo Lessa, rejeitou o pedido de revisão criminal sem sequer analisar o mérito da questão, destacando que o caso deveria ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o TJAL não teria competência para julgar uma questão que envolvia a decisão de um de seus desembargadores. Dessa forma, a condenação de Lins foi mantida, inviabilizando sua candidatura nas próximas eleições.

Em um desdobramento, o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto votou a favor da prisão imediata do ex-prefeito, argumentando que o processo deveria permanecer sob a jurisdição do TJAL, mesmo após a renúncia de Lins ao cargo. Segundo Araújo Lima Neto, a renúncia não seria suficiente para transferir o processo para a Comarca de Rio Largo, especialmente porque a instrução processual já havia sido concluída. O desembargador também apontou uma contradição nas ações de Lins, que inicialmente aceitou a jurisdição do TJAL, mas posteriormente tentou contestá-la.

A divergência iniciada por Domingos de Araújo Lima Neto foi acompanhada pelos desembargadores Fábio Bittencourt e Alcides Gusmão e pelo juiz convocado Wlademir Paes de Lira. Apesar disso, por maioria de votos, a ação foi extinta conforme o voto do relator.

Com seus planos de voltar à política suspensos, o ex-prefeito indicou então a esposa, Izabelle Lins, candidata à Prefeitura de Rio Largo. Ainda assim, Lins tenta reverter a decisão do TJ, da mesma forma que o Ministério Público, que insiste em que o ex-prefeito já deveria estar cumprindo a pena de prisão.

CONDICIONAL

O ex-prefeito está em liberdade condicional desde 2019, quando obteve progressão para o regime semiaberto em outro processo a que foi condenado também por improbidade e desde então cumpre pena solto, por não existir unidade de semiaberto em Alagoas.

Toninho Lins foi preso em 2018 pelos crimes de desvio e apropriação de rendas públicas, falsificação de documento particular, falsidade ideológica em documento público, uso de documentos falsos, fraude em licitação e associação criminosa. Para não ter que passar os 9 anos, 6 meses e 15 dias a que foi condenado atrás das grades, o ex-prefeito fez curso até de pedreiro dentro da cadeia. Entre fevereiro e julho de 2019, Lins fez seis cursos à distância que, junto com as horas trabalhadas no sistema prisional, lhe garantiram cumprir o que lhe resta da pena em casa.