CCJ da Câmara aprova proposta que acaba com foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que acaba com o foro privilegiado para parlamentares, ministros e governadores, em caso de crimes comuns.

A PEC 10/2013 foi aprovada no Senado em maio deste ano e, desde então, aguarda análise na Câmara.

Se essa proposta for promulgada, os políticos, hoje beneficiados por um julgamento especial por causa dos cargos que ocupam, responderão a processos com início nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções seriam os chefes dos três Poderes da União e o vice-presidente da República.

De acordo com o portal G1, o texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara, com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.

Na avaliação de Alvaro Dias, o foro privilegiado, que beneficia mais de 45 mil autoridades, é uma excrescência. O senador ressaltou que a própria Constituição prevê que todos são iguais perante a lei.

"O fim do foro privilegiado é essencial para que a Operação Lava Jato se complete. Ela já é um sucesso, mas sem dúvida será um sucesso retumbante se acabarmos com o foro privilegiado porque as autoridades hoje protegidas por esse guarda-chuva serão alcançadas pela Justiça de forma implacável", afirmou.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), relator do caso, apresentou relatório favorável à aprovação da PEC. Com a leitura do parecer, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. Isso porque foram anexadas cerca de 12 propostas semelhantes ao texto original, e o prazo de análise já foi concedido.